HC 923096 - DECISAO

HC 923096 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não pronunciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adotou-se entendimento de que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, antecedentes, fuga) e ausência de ilegalidade patente quanto à contemporaneidade dos motivos; por isso não se excepcionaliza a vedação sumular, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIVALDO DE PAULA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf

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Parties

RIVALDO DE PAULA FORTUNATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem não pronunciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; adotou-se entendimento de que há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, antecedentes, fuga) e ausência de ilegalidade patente quanto à contemporaneidade dos motivos; por isso não se excepcionaliza a vedação sumular, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.