HC 919945 - DECISAO

HC 919945 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do colegiado; em cognição sumária, verificou-se plausibilidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (quantidade/variedade de drogas e arma de fogo), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS; Autor Da Cautelar Inominada / Parte Interessada: Ministério Público; Coacusado / Co Preso: JULIANO BENETON; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Recurso Em Sentido Estrito, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Autor Da Cautelar Inominada / Parte Interessada

JULIANO BENETON

Coacusado / Co Preso

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar por desembargador sem pronunciamento do colegiado
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar sem prévia análise pela autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c" da Constituição, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de pronunciamento do colegiado; em cognição sumária, verificou-se plausibilidade dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (quantidade/variedade de drogas e arma de fogo), razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.