HC 919861 - DECISAO

HC 919861 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da custódia (art. 312 CPP), limitando-se a referências genéricas à gravidade do delito; assim, diante da primariedade aparente e da suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas, ratificando a liminar.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Lima Jesus dos Santos; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Primeira Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Judiciais Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Pedro Henrique Lima Jesus dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Primeira Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade da custódia (art. 312 CPP), limitando-se a referências genéricas à gravidade do delito; assim, diante da primariedade aparente e da suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a preventiva foi revogada e substituída por cautelares diversas, ratificando a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra Pedro Henrique Lima Jesus dos Santos, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 1512504-22.2024.8.26.0228 (Controle 574/24), salvo se por outra razão estiver preso.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau competente que aplique medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ratificada a liminar anteriormente deferida.