RHC 199878 - DECISAO

RHC 199878 - DECISAO

Negou-se provimento porque os elementos dos autos não demonstraram extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a unidade prisional providenciou condições compatíveis com as recomendações médicas (realocação, cela arejada, acesso ao solário, colchões), e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Custodiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito À Saúde No Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estado De Saúde Do Custodiado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os elementos dos autos não demonstraram extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a unidade prisional providenciou condições compatíveis com as recomendações médicas (realocação, cela arejada, acesso ao solário, colchões), e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.