HC 887080 - DECISAO

HC 887080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pelo modus operandi (fuga, desobediência e direção perigosa) e pela apreensão de 200 kg de maconha, evidenciando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta demonstrada pelo modus operandi (fuga, desobediência e direção perigosa) e pela apreensão de 200 kg de maconha, evidenciando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.