HC 924017 - DECISAO

HC 924017 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação vinculada à garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE LIMA; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Operação Replicância, Art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Operação Replicância Art. 2º, § 2º, Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva do paciente e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a prisão preventiva tem fundamentação vinculada à garantia da ordem pública ante a alegada participação em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal