HC 901413 - DECISAO

HC 901413 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 222g de maconha e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), aplica-se a regra de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher que for mãe de crianças menores de doze anos quando ausentes violência, grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.

Parties
Paciente: KETLIN CRISTINA DOS SANTOS SILVA; Impetrante: impetrante; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proteção À Infância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proteção À Infância

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Parties

KETLIN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de 222g de maconha e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional), aplica-se a regra de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher que for mãe de crianças menores de doze anos quando ausentes violência, grave ameaça, crime contra descendente ou situação excepcionalíssima; assim, confirmou-se a liminar e determinou-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas que o juízo de primeiro grau entender cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar