HC 923845 - DECISAO
Por não ter sido examinado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ neste Tribunal Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHAEL MACEDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação/relaxamento Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHAEL MACEDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalmente conhecer do writ
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinado o mérito do habeas corpus na instância de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ neste Tribunal Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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