HC 846066 - ACORDAO

HC 846066 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado cometido em concurso, em via pública, mediante disparos de arma de fogo), cujo modus operandi revela frieza e crueldade; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de legítima defesa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ FÁBIO; Agravante: RODHOLFO FERNANDES ALVES; Agravante: CRISTINEY RAMON FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Desprovido / Manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

Case Brief

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Parties

JOSÉ FÁBIO

Agravante

RODHOLFO FERNANDES ALVES

Agravante

CRISTINEY RAMON FERNANDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Desprovido / Manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamento para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de legítima defesa dos agravantes
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificável para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado cometido em concurso, em via pública, mediante disparos de arma de fogo), cujo modus operandi revela frieza e crueldade; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas para acolher a alegação de legítima defesa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus