HC 889862 - ACORDAO

HC 889862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; o excesso de prazo alegado foi considerado inovação recursal não suscitada no habeas corpus; e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP) — especialmente a alegada participação do agravante em organização criminosa e a ocultação de valores — sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 319 CPP).

Parties
Agravante: NATA SIMOES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Usura, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Usura Excesso De Prazo +2 more

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Parties

NATA SIMOES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (alegação não deduzida no habeas corpus e considerada inovação recursal)
  2. 2 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; o excesso de prazo alegado foi considerado inovação recursal não suscitada no habeas corpus; e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP) — especialmente a alegada participação do agravante em organização criminosa e a ocultação de valores — sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública (art. 319 CPP).

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva