HC 923659 - DECISAO

HC 923659 - DECISAO

Indeferimento da liminar por aplicação do óbice processual da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do impedimento de conhecimento do writ pelo Superior Tribunal; a avaliação do suposto excesso de prazo exige exame aprofundado no tribunal de origem, não sendo caso de intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Força Do Óbice Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Força Do Óbice Da Súmula 691/stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal em face de indeferimento liminar pelo relator na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da medida cautelar por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por aplicação do óbice processual da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do impedimento de conhecimento do writ pelo Superior Tribunal; a avaliação do suposto excesso de prazo exige exame aprofundado no tribunal de origem, não sendo caso de intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.