HC 889963 - DECISAO

HC 889963 - DECISAO

Denega-se a ordem porque subsistem os fundamentos autoritativos da prisão preventiva, não se comprovou excesso de prazo diante dos parâmetros e da complexidade do processo, não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora apta a justificar prisão domiciliar, e a ausência do paciente na audiência de custódia não acarretou prejuízo à defesa nem ilegalidade suficiente para anular a custódia.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da audiência de custódia pela ausência do paciente
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e duração da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por imprescindibilidade aos cuidados de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque subsistem os fundamentos autoritativos da prisão preventiva, não se comprovou excesso de prazo diante dos parâmetros e da complexidade do processo, não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da genitora apta a justificar prisão domiciliar, e a ausência do paciente na audiência de custódia não acarretou prejuízo à defesa nem ilegalidade suficiente para anular a custódia.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.