HC 923874 - DECISAO

HC 923874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas), é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS SARAIVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Indícios De Autoria, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Indícios De Autoria Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS SARAIVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede a apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas), é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.