HC 896895 - DECISAO

HC 896895 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a instrução criminal foi encerrada com audiência e pronúncia, o que, conforme as Súmulas 21 e 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva encontra adequada fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, periculosidade e fuga do acusado.

Parties
Paciente: GILVAN ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

GILVAN ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a instrução criminal foi encerrada com audiência e pronúncia, o que, conforme as Súmulas 21 e 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo, e a manutenção da prisão preventiva encontra adequada fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, periculosidade e fuga do acusado.

Court Disposition

não conheço de habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Bragança Paulista/SP que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar
  • Recomenda-se celeridade no prosseguimento da ação penal