HC 922832 - DECISAO

HC 922832 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por este Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível perante o órgão colegiado, configurando supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Excesso De Prazo, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática de Desembargadora sem recurso cabível (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da determinação de expedição de mandado de prisão pelo Tribunal de origem (recarcerização via liminar)
  3. 3 Alegado excesso de prazo para apresentação das alegações finais pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por este Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível perante o órgão colegiado, configurando supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a mitigação da exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.