HC 923938 - DECISAO

HC 923938 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no caso concreto: o paciente é primário, menor de 21 anos, com trabalho lícito e residência fixa, acusado de crime sem violência, apreensão ínfima de droga (menos de 1g de cocaína segundo laudo) e sem notícia de integração em organização criminosa; além disso, o acréscimo de fundamentação pela segunda instância (atos infracionais na menoridade) constituiu inovação não constante do decreto original. Diante da manifesta insuficiência da fundamentação para a custódia cautelar, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRYSTIAN RYAN BARBOSA PALMIERI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Inovação Na Fundamentação Pelo Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CRYSTIAN RYAN BARBOSA PALMIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que comprovassem a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no caso concreto: o paciente é primário, menor de 21 anos, com trabalho lícito e residência fixa, acusado de crime sem violência, apreensão ínfima de droga (menos de 1g de cocaína segundo laudo) e sem notícia de integração em organização criminosa; além disso, o acréscimo de fundamentação pela segunda instância (atos infracionais na menoridade) constituiu inovação não constante do decreto original. Diante da manifesta insuficiência da fundamentação para a custódia cautelar, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva de CRYSTIAN RYAN BARBOSA PALMIERI