RHC 199666 - DECISAO

RHC 199666 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela presença concomitante de fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados por prova concreta (BO, APFD, auto de apreensão, indícios de adulteração e registro de furto) e pelos antecedentes e condenação recente que indicam risco de reiteração delitiva, além da soma das penas ser superior a quatro anos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela presença concomitante de fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados por prova concreta (BO, APFD, auto de apreensão, indícios de adulteração e registro de furto) e pelos antecedentes e condenação recente que indicam risco de reiteração delitiva, além da soma das penas ser superior a quatro anos, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.