HC 923648 - DECISAO

HC 923648 - DECISAO

A Corte não conheceu do pleito liminar porque a decisão impugnada indeferiu pedido de liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUANNY PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

KAUANNY PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de guarda de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e excepcionais hipóteses de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pleito liminar porque a decisão impugnada indeferiu pedido de liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.