RHC 184313 - DECISAO

RHC 184313 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, acrescida da circunstância de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido (foragido/oculto), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Recorrente: Valdir Siqueira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Foragido/ocultação, Fundamentação Da Restrição De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Foragido/ocultação Fundamentação Da Restrição De Liberdade

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Parties

Valdir Siqueira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (ex.: monitoramento eletrônico) em substituição à prisão
  3. 3 efeito da condição de foragido/oculto sobre a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, acrescida da circunstância de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido (foragido/oculto), o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.