HC 853048 - ACORDAO

HC 853048 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: a agravante teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP) e foi constatado o descumprimento dessa medida por não ter sido localizada no endereço por ela informado, caracterizando risco de nova não localização e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROSANGELA MACENA ALVES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Concreta Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ROSANGELA MACENA ALVES

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em fundamentação concreta (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta nos autos: a agravante teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar (art. 318, V, do CPP) e foi constatado o descumprimento dessa medida por não ter sido localizada no endereço por ela informado, caracterizando risco de nova não localização e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante ROSANGELA MACENA ALVES