HC 888167 - ACORDAO

HC 888167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da elevada e variada apreensão de entorpecentes (5.716g de Cannabis e 498 micropontos de K4) e da condição de foragido do agravante, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: OPATERNO GONCALVES FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fuga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fuga

Case Brief

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Parties

OPATERNO GONCALVES FERREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretar custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, diante da elevada e variada apreensão de entorpecentes (5.716g de Cannabis e 498 micropontos de K4) e da condição de foragido do agravante, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.