HC 893316 - ACORDAO

HC 893316 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido pois a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC 866.842/SP, reconhecendo-se a legalidade da manutenção da custódia; além disso, mesmo superando tal óbice, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores por roubo e furto qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reiteração Delitiva, Custódia Cautelar, Mau Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reiteração Delitiva Custódia Cautelar Mau Antecedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 utilização do art. 393 do CPP (alegação de revogação)
  3. 3 obstáculo de preclusão/decisão anterior (HC 866.842/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já havia sido apreciada no HC 866.842/SP, reconhecendo-se a legalidade da manutenção da custódia; além disso, mesmo superando tal óbice, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por condenações anteriores por roubo e furto qualificado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.