RHC 199791 - DECISAO

RHC 199791 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que havia fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva, da existência de outros processos e de agressão anterior, e por considerar inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso de descumprimento de medida protetiva.

Parties
Paciente: recorrente; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 24 a Lei 11.340/06, Art. 147 CP, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Paciente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva por entender que havia fundamentação concreta baseada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade da vítima, diante da possibilidade concreta de reiteração delitiva, da existência de outros processos e de agressão anterior, e por considerar inadequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso de descumprimento de medida protetiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se