HC 918209 - DECISAO

HC 918209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida, prevalecendo, na decisão originária, fundamentações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e não elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, pelo que se revogou a custódia e se facultou ao juízo de primeiro grau a eventual imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de VAGNER DA SILVA SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

VAGNER DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida, prevalecendo, na decisão originária, fundamentações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito e não elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, pelo que se revogou a custódia e se facultou ao juízo de primeiro grau a eventual imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de VAGNER DA SILVA SANTOS

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VAGNER DA SILVA SANTOS
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a eventual fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP