HC 923679 - DECISAO

HC 923679 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: os autos evidenciam prova da materialidade e indícios de autoria do crime de receptação, o paciente é reincidente com condenação anterior em cumprimento de pena, e há risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ IURY CONCEIÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autuado: THIAGO ARAUJO GOMES; Autuado: MATHEUS GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LUIZ IURY CONCEIÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

THIAGO ARAUJO GOMES

Autuado

MATHEUS GUEDES DA SILVA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Caráter subsidiário do habeas corpus quando há recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva: os autos evidenciam prova da materialidade e indícios de autoria do crime de receptação, o paciente é reincidente com condenação anterior em cumprimento de pena, e há risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.