HC 923547 - DECISAO

HC 923547 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada apenas a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 1.042g de cocaína) e vedação legal à prisão domiciliar em caso de crime com violência, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VERONICA DOS REIS NIZA BASSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 STF, Trânsito De Writ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691 STF Trânsito De Writ +1 more

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Parties

VERONICA DOS REIS NIZA BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ cuja mérito não foi julgado na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de acusada mãe de crianças
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando impugnada apenas a decisão denegatória de liminar proferida em outro writ cuja apreciação de mérito ainda não ocorreu na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que evidenciam a gravidade do crime (apreensão de 1.042g de cocaína) e vedação legal à prisão domiciliar em caso de crime com violência, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.