HC 923343 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o mérito ainda não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que indicam a gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Paciente: BERNARDO FLORES AMARO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

BERNARDO FLORES AMARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Matéria Não Apreciada No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.