RHC 200078 - DECISAO

RHC 200078 - DECISAO

A simples invocação da gravidade genérica do crime não é suficiente para autorizar a prisão preventiva; na ausência de fundamentação concreta e diante da possibilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP capazes de resguardar os fins cautelares, deve-se revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo ou houver nova prisão devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS ALVES PAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JOAO CARLOS ALVES PAES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada está adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a mera gravidade genérica do delito justifica a custódia cautelar
  3. 3 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A simples invocação da gravidade genérica do crime não é suficiente para autorizar a prisão preventiva; na ausência de fundamentação concreta e diante da possibilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP capazes de resguardar os fins cautelares, deve-se revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas alternativas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo ou houver nova prisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada