HC 924289 - DECISAO

HC 924289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti e periculum in libertatis (incluindo descumprimento de medidas protetivas, gravidade dos fatos e antecedentes), e não houve excesso de prazo diante da prisão recente e da designação próxima da audiência de instrução e julgamento.

Parties
Paciente: IMER KONDER RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo

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Parties

IMER KONDER RANGEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum in libertatis
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem; a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti e periculum in libertatis (incluindo descumprimento de medidas protetivas, gravidade dos fatos e antecedentes), e não houve excesso de prazo diante da prisão recente e da designação próxima da audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada