HC 923200 - DECISAO

HC 923200 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o exame de ofício demonstrou que o decreto de prisão preventiva não trouxe demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a manutenção da custódia estava fundamentada apenas em elementos abstratos e na tipicidade, não sendo imprescindível a prisão cautelar, de modo que se mostra adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Aplicou‑se, ainda, o art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: WESLEN ESTEVAO DOS SANTOS; Corréu: AMADEU SILVA DE LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu AMADEU SILVA DE LIRA nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Da Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

WESLEN ESTEVAO DOS SANTOS

Paciente

AMADEU SILVA DE LIRA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegações de nulidade da prisão em flagrante (invasão de domicílio, tortura, flagrante forjado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso em regra não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o exame de ofício demonstrou que o decreto de prisão preventiva não trouxe demonstração concreta do periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a manutenção da custódia estava fundamentada apenas em elementos abstratos e na tipicidade, não sendo imprescindível a prisão cautelar, de modo que se mostra adequada a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Aplicou‑se, ainda, o art. 580 do CPP para estender os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu AMADEU SILVA DE LIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu AMADEU SILVA DE LIRA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.