HC 923999 - DECISAO

HC 923999 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; a decisão de origem apresentava fundamentação concreta (lesões da vítima e provas fotográficas) que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL LUIZ PIO; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ PIO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 exceção à Súmula 691 do STF somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; a decisão de origem apresentava fundamentação concreta (lesões da vítima e provas fotográficas) que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.