HC 862197 - ACORDAO

HC 862197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias: demonstrada a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do agente, a existência de condenação anterior por homicídio e o descumprimento de medidas cautelares, evidenciando risco de reiteração delitiva; não houve agregação de novos fundamentos pela sentença superveniente que autorizasse revogação, e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Agravante: FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS; Co Réu: ANDERSON DELFINO DOS SANTOS MAIA; Co Réu: LEONARDO MEIRELES GONÇALVES DE CANDIDO; Co Réu: MATEUS JEFFERSON PIVA; Adolescente (co Réu): T. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Manutenção Da Custódia Após Pronúncia
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

FERNANDO PORPERIO DOS SANTOS

Agravante

ANDERSON DELFINO DOS SANTOS MAIA

Co Réu

LEONARDO MEIRELES GONÇALVES DE CANDIDO

Co Réu

MATEUS JEFFERSON PIVA

Co Réu

T. M. C.

Adolescente (co Réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 se a contemporaneidade da medida cautelar estava presente
  3. 3 se a sentença de pronúncia superveniente agregou novos fundamentos ao decreto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias: demonstrada a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do agente, a existência de condenação anterior por homicídio e o descumprimento de medidas cautelares, evidenciando risco de reiteração delitiva; não houve agregação de novos fundamentos pela sentença superveniente que autorizasse revogação, e as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante