RHC 182280 - DECISAO

RHC 182280 - DECISAO

Verificou-se a pronúncia do recorrente em 03/08/2023; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, de modo que o presente recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO BEZERRA ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (pronúncia Superveniente)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

RODRIGO BEZERRA ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (pronúncia Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal e ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da pronúncia sobre alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificou-se a pronúncia do recorrente em 03/08/2023; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, de modo que o presente recurso em habeas corpus ficou prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.