RHC 199907 - DECISAO

RHC 199907 - DECISAO

Havendo elementos concretos (apreensão de bens supostamente receptados na residência do paciente, relato do valor dos bens, reincidência e maus antecedentes, cumprimento de pena em outro processo) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e considerando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência dominante; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus na via estreita.

Parties
Paciente: IGOR RANGEL AMARAL SILVA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Receptação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão
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Parties

IGOR RANGEL AMARAL SILVA

Paciente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento do exame de matéria de mérito (negativa de autoria) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos (apreensão de bens supostamente receptados na residência do paciente, relato do valor dos bens, reincidência e maus antecedentes, cumprimento de pena em outro processo) que demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e considerando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do CPP e na jurisprudência dominante; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus na via estreita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.