RHC 194183 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, na estrutura e dimensão da associação criminosa, na existência de fortes indícios de autoria e no risco de continuidade da atividade criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Denegado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Associação Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Associação Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, na estrutura e dimensão da associação criminosa, na existência de fortes indícios de autoria e no risco de continuidade da atividade criminosa, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.