HC 924281 - DECISAO

HC 924281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de três filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, há prevalência do dever de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: GIOVANA GABRIELY SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

GIOVANA GABRIELY SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da reincidência na concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de três filhos menores de 12 anos, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e, portanto, preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/SP, há prevalência do dever de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal