HC 924172 - DECISAO

HC 924172 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via para revisar matéria que poderia ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, mas, diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para genitoras de filhos menores de 12 anos (art. 318 do CPP) e da inexistência de elementos excepcionais que justificassem o afastamento dessa presunção, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar, autorizando o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Autoridade apontada como coatora; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Proteção Do Superior Interesse Da Criança
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Autoridade apontada como coatora

Autoridade Coatora

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP para genitoras de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inadequada a via para revisar matéria que poderia ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, mas, diante da presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos para genitoras de filhos menores de 12 anos (art. 318 do CPP) e da inexistência de elementos excepcionais que justificassem o afastamento dessa presunção, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar, autorizando o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua prisão domiciliar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.