HC 916091 - DECISAO

HC 916091 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta, pautada apenas em gravidade abstrata do delito; diante da quantidade reduzida de droga apreendida (11 g), da ausência de indícios de organização criminosa, de reiteração delitiva ou de emprego de violência e das condições pessoais favoráveis do paciente, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e parecer ministerial.

Parties
Paciente: Clenilton Bezerra Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clenilton Bezerra Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta, pautada apenas em gravidade abstrata do delito; diante da quantidade reduzida de droga apreendida (11 g), da ausência de indícios de organização criminosa, de reiteração delitiva ou de emprego de violência e das condições pessoais favoráveis do paciente, a medida extrema revelou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP