HC 913536 - ACORDAO

HC 913536 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, em cognição sumária, a alegação de ausência de dolo, e por considerar suficiente a fundamentação da prisão preventiva diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos, da resistência à prisão e dos maus antecedentes, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Agravante: LEANDRO BERTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

LEANDRO BERTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de inocência em habeas corpus de cognição sumária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar, em cognição sumária, a alegação de ausência de dolo, e por considerar suficiente a fundamentação da prisão preventiva diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas, da gravidade concreta dos fatos, da resistência à prisão e dos maus antecedentes, bem como da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental