HC 923747 - DECISAO

HC 923747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para aferir eventual constrangimento ilegal; tratando-se de remédio de natureza urgente, exige prova pré-constituída trazida no momento do ajuizamento, ônus do impetrante.

Parties
Beneficiário: Yuri Leonardo Dias; Beneficiário: Luiz Otavio Carvalho Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente

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Parties

Yuri Leonardo Dias

Beneficiário

Luiz Otavio Carvalho Araujo

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo de primeiro grau, peça essencial para a compreensão da controvérsia e para aferir eventual constrangimento ilegal; tratando-se de remédio de natureza urgente, exige prova pré-constituída trazida no momento do ajuizamento, ônus do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.