HC 924570 - DECISAO

HC 924570 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia do decreto de prisão preventiva, vício que impede a análise da alegada ilegalidade; com fundamento em precedente que impõe ao impetrante o ônus de juntar o ato coator e no art. 210 do RISTJ foi negado o processamento.

Parties
Suspeito: DANIEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus, Requisitos Da Medida Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Requisitos Da Medida Cautelar Proporcionalidade

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Parties

DANIEL DOS SANTOS LIMA

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva que instruísse o habeas corpus
  2. 2 se os requisitos da prisão preventiva estavam demonstrados
  3. 3 se o habeas corpus estava suficientemente instruído para conhecimento desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com a cópia do decreto de prisão preventiva, vício que impede a análise da alegada ilegalidade; com fundamento em precedente que impõe ao impetrante o ônus de juntar o ato coator e no art. 210 do RISTJ foi negado o processamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.