HC 919514 - DECISAO

HC 919514 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva, destacando registros criminais e o fato de o paciente ter sido preso em flagrante 15 dias antes, demonstrando contumácia delitiva e periculosidade, elementos suficientes para configurar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, afastando a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Acusado: RENATO MARTINS AFONSO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RENATO MARTINS AFONSO JUNIOR

Paciente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da prisão preventiva, destacando registros criminais e o fato de o paciente ter sido preso em flagrante 15 dias antes, demonstrando contumácia delitiva e periculosidade, elementos suficientes para configurar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, afastando a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.