RHC 199437 - DECISAO

RHC 199437 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se verificar mera reiteração de impetração, com litispendência em relação ao HC n. 904.884/RS que aponta o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual o novo habeas corpus não foi admitido para processamento.

Parties
Recorrente: PEDRO VIEIRA DE LIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Litispendência Liminar

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Parties

PEDRO VIEIRA DE LIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de provas de autoria delitiva
  3. 3 decretação de prisão preventiva com fundamento no art. 121, § 2º-A, inc. I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se verificar mera reiteração de impetração, com litispendência em relação ao HC n. 904.884/RS que aponta o mesmo ato coator, pedido e causa de pedir, motivo pelo qual o novo habeas corpus não foi admitido para processamento.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefere liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.