HC 924813 - DECISAO

HC 924813 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a manutenção da prisão preventiva, não se constatou atraso imputável ao Juízo no processamento da ação, foram realizadas diligências e citações necessárias, houve avaliação periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP e persistia risco à ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de revogação liminar; o pedido foi ainda considerado reiterativo de habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida de urgência.

Parties
Paciente: ELIANA VITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 316 CPP, Art. 210 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Da Custódia Art. 316 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA VITA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade da custódia e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação sobre a manutenção da prisão preventiva, não se constatou atraso imputável ao Juízo no processamento da ação, foram realizadas diligências e citações necessárias, houve avaliação periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP e persistia risco à ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de revogação liminar; o pedido foi ainda considerado reiterativo de habeas corpus anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a medida de urgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.