RHC 195449 - DECISAO

RHC 195449 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque já havia impetração anterior idêntica (HC n. 893.940/MT) contra o mesmo acórdão, decidida por esta Corte com trânsito em julgado em 6/6/2024, o que impede novo exame por violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi formulado nem apreciado pelo juízo de primeiro grau, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: SANDORVAL FERREIRA DE SOUZA; Coatora / Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Doença Grave Tráfico De Drogas Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

SANDORVAL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coatora / Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque já havia impetração anterior idêntica (HC n. 893.940/MT) contra o mesmo acórdão, decidida por esta Corte com trânsito em julgado em 6/6/2024, o que impede novo exame por violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à preclusão consumativa; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi formulado nem apreciado pelo juízo de primeiro grau, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.