HC 925423 - DECISAO

HC 925423 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no mérito pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, mantendo-se a análise do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo relator em Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi julgada no mérito pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, mantendo-se a análise do mérito na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.