HC 925091 - DECISAO

HC 925091 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO DE SANTANA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 171 E 69 Do CP, Arts. 312 E 319 Do CPP, Procedimento Recursal Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Arts. 171 E 69 Do CP +2 more

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Parties

ROBERTO DE SANTANA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não fora examinada no tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal