HC 925035 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, aplica-se o óbice da Súmula nº 691/STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado sumular, o Tribunal não conhece do writ.
- Parties
- Paciente: RAYSSA JESSICA DE OLIVEIRA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar Para Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAYSSA JESSICA DE OLIVEIRA SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator que indeferiu liminar, aplica-se o óbice da Súmula nº 691/STF; não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado sumular, o Tribunal não conhece do writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment