RHC 181496 - ACORDAO

RHC 181496 - ACORDAO

Não conhecer das matérias não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; excesso de prazo alegado prejudicado em face do encerramento da instrução e da prolação da sentença (Súmula 52/STJ); manutenção da prisão preventiva considerada adequada e já confirmada em precedente (HC n. 789.167/PE) em razão da gravidade concreta dos delitos, do extenso histórico criminal e do risco de reiteração delitiva; indevido reexame de provas pela via estreita do habeas corpus; contemporaneidade aferida pelo periculum libertatis ao tempo da decisão que restringiu a liberdade.

Parties
Agravante: ROSEMBERG RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação Ao Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reconhecimento Fotográfico +3 more

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Parties

ROSEMBERG RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de temas não debatidos perante a Corte local (supressão de instância)
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 excesso de prazo e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer das matérias não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; excesso de prazo alegado prejudicado em face do encerramento da instrução e da prolação da sentença (Súmula 52/STJ); manutenção da prisão preventiva considerada adequada e já confirmada em precedente (HC n. 789.167/PE) em razão da gravidade concreta dos delitos, do extenso histórico criminal e do risco de reiteração delitiva; indevido reexame de provas pela via estreita do habeas corpus; contemporaneidade aferida pelo periculum libertatis ao tempo da decisão que restringiu a liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para concluir o julgamento dos recursos de apelação dentro de um prazo máximo de 2 (dois) meses