RHC 197798 - DECISAO

RHC 197798 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade efetiva do delito, o risco concreto de reiteração delitiva, histórico de violência doméstica, medidas protetivas anteriores, procedência e condenação em outro processo, e o medo da vítima em representar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: RONALDO NONATO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Antecedentes Criminais

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Parties

RONALDO NONATO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso como elemento de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram a gravidade efetiva do delito, o risco concreto de reiteração delitiva, histórico de violência doméstica, medidas protetivas anteriores, procedência e condenação em outro processo, e o medo da vítima em representar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.